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Dec. Est. RS 50.041/13 - Dec. - Decreto do Estado do Rio Grande do Sul nº 50.041 de 23.01.2013

DOE-RS: 24.01.2013

Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).


O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 82, inciso V, da Constituição do Estado,

Decreta:

Art. 1º Fica introduzida a seguinte alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 37.699, de 26/08/97:

ALTERAÇÃO Nº 3868

No art. 32 do Livro I:

a) no inciso XXXV, a nota passa a ser nota 01 e ficam acrescentadas as notas 02 e 03, conforme segue:

"NOTA 02 - O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas internas promovidas por estabelecimento encomendante, quando a industrialização for realizada sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.

NOTA 03 - Na hipótese prevista na nota 02 fica vedada a apropriação deste crédito fiscal pelo estabelecimento que realizar a industrialização por encomenda."

b) ficam acrescentadas as notas 03 e 04 ao inciso LXXXII, conforme segue:

"NOTA 03 - O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas interestaduais promovidas por estabelecimento encomendante, quando o abate for realizado sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizado neste Estado.

NOTA 04 - Na hipótese prevista na nota 03 fica vedada a apropriação deste credito fiscal pelo estabelecimento que realizar o abate de aves e suínos por encomenda."

c) ficam acrescentadas as notas 05 e 06 ao inciso LXXXIII, conforme segue:

"NOTA 05 - O crédito fiscal previsto neste inciso estende-se às saídas interestaduais promovidas por estabelecimento encomendante, quando a industrialização for realizada sob encomenda em estabelecimento de terceiros localizados neste ( continua ... )

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