x
x
x
Edital SF/Joinville - SC 1/13 - Edital - Edital SECRETÁRIO DA FAZENDA - SF/Joinville - SC nº 1 de 01.01.2013

DOM-Joinville: 18.01.2013

(Notifica os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2013.)


Conforme disposições da Lei nº 1.715, de 31 de dezembro de 1979, alterada pela Lei Complementar nº 305, de 11 de novembro de 2009, da Lei Complementar nº 79, de 22 de dezembro 1999, e alterações, da Lei Complementar nº 317, 29 de setembro de 2010, e do Decreto nº 17.338 de 20 dezembro de 2010, o Município de Joinville/Secretaria da Fazenda, através do presente Edital,

NOTIFICA os proprietários ou possuidores a qualquer título de imóveis inscritos no Cadastro Imobiliário, conforme rol de lançamentos que se encontra disponibilizado na sede da Prefeitura Municipal, sito à Av. Hermann August Lepper nº 10, sobre o lançamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, relativo ao exercício de 2013.

Os contribuintes que não receberem pelo correio o carnê de lançamento do IPTU e da COSIP referentes ao exercício de 2013, deverão retirar a 2ª via nas Secretarias Regionais dos bairros, na sede da Prefeitura Municipal de Joinville, no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen, ou através do site www.joinville.sc.gov.br e ou http://eiptu.joinville.sc.gov.br.

Os contribuintes poderão contestar o valor do lançamento até o dia 11 de março de 2013, comparecendo, preferencialmente, junto as Secretarias Regionais mais próximas, ou no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen, onde protocolizará requerimento dirigido ao Secretário da Fazenda, anexando os seguintes documentos:

- Cópia da capa do carnê do IPTU/2013 e das duas páginas de Imagem Cadastral;

- Cópia do CPF ou CNPJ do proprietário;

Identidade e CPF do requerente.

A contestação também poderá ser efetuada através dos endereços eletrônicos anteriormente mencionados, sendo que os documentos deverão ser entregues diretamente na Secretaria da Fazenda, na sede da Prefeitura Municipal, ou no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen, no prazo de até 30 dias contados da data de registro via internet, acompanhados da cópia do protocolo de revisão, sob pena de indeferimento do pedido.

Os dados sobre o lançamento estarão disponibilizados nas Secretarias Regionais dos bairros, no Posto Atendimento Fazendário no Centreventos Cau Hansen, e na sede central, na Av. Hermann A. Lepper, nº 10, na Secretaria da Fazenda, no período compreendido entre os dias 03 de janeiro 2013 e 11 de março de 2013.

Após a data de 08 de janeiro de 2013, todas as notificações de lançamento serão consideradas entregues para efeito legal, ficando o contribuinte sujeito aos acréscimos previstos no ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?