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IN SMF/Ribeirão Preto - SP 2/13 - IN - Instrução Normativa SECRETARIA DA FAZENDA - SMF/Ribeirão Preto - SP nº 2 de 22.01.2013

DOM-Ribeirão Preto: 23.01.2013

Normatiza o sistema de sorteio de prêmios e a geração de créditos no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana.


FRANCISCO SÉRGIO NALINI, Secretário Municipal da Fazenda de Ribeirão Preto, no uso de suas atribuições legais, em especial o disposto no art. 3º, parágrafo único, inciso I, da Lei nº 2.415, de 21 de dezembro de 1970, e CONSIDERANDO:

- a edição do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana pela Lei Complementar nº 2.525/2012, e sua regulamentação pelo Decreto nº 377, de 28 de dezembro de 2012;

- que compete à Secretaria Municipal da Fazenda a edição de normas complementares relativas à geração dos créditos, identificação dos prêmios e o cronograma dos sorteios, conforme disposto no artigo 8º do referido Decreto;

ESTABELECE :

Art. 1º O sistema de sorteio de prêmios no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana fica regulamentado na forma desta Instrução.

§ 1º. A geração dos cupons será proporcional ao número de participantes e ao valor das notas fiscais emitidas no período e sua distribuição dar-se-á de forma aleatória, conforme descrito no Anexo I desta Instrução.

§ 2º. A apuração dos contemplados terá por base os números sorteados em extração da Loteria Federal a que se refere o Decreto-lei nº 204, de 27 de fevereiro de 1967.

§ 3º. O resultado do sorteio será divulgado por meio da internet (www.ribeiraopreto.sp.gov.br), conforme cronograma publicado.

Art. 2º O sorteio abrange todas as NFS-e emitidas pelos prestadores de serviços estabelecidos em Ribeirão Preto, válidas e que atendam a regulamentação deste Programa, considerando os cronogramas divulgados.

Art. 3º Os sorteios de prêmios, no âmbito do Programa Nota Fiscal Ribeirãopretana, serão realizados semestralmente conforme o cronograma estabelecido no anexo II desta ( continua ... )

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