x
x
x
Port. Sec. Faz. - TO 26/13 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 26 de 15.01.2013

DOETO: 23.01.2013

Altera a Portaria SEFAZ nº 272, de 1º de março de 2007, que dispõe sobre a isenção do ICMS, na aquisição de veículos novos adquiridos por motoristas profissionais e destinados ao transporte autônomo de passageiros e por portadores de necessidades especiais, incapacitado de dirigir veículo convencional, bem como sobre a isenção e não-incidência do IPVA, e adota outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição do Estado, e com fulcro nos artigos 3º e do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual 2.912, de 29 de dezembro de 2006 e no §5º do art. 71 da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001,

Resolve:

Art. 1º A Portaria SEFAZ nº 272, de 1º de março de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Artigo 4º O pedido de isenção do ICMS é apresentado na Agência de Atendimento do domicílio do requerente, mediante formulário preenchido, modelo Anexo I a esta Portaria, disponível no endereço eletrônico www.sefaz.to.gov.br, acompanhado de:

I - laudo de Avaliação, expedido pelo Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ou por clínica credenciada, conforme Anexos III, IV e V a esta Portaria;

II - comprovação de disponibilidade financeira ou patrimonial suficiente para fazer frente aos gastos com a aquisição e a manutenção do veículo, obedecido ao Convênio 38/12.

III - autorização expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para aquisição do veículo com isenção do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?