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Res. Sec. Faz. - Rio de Janeiro 575/13 - Res. - Resolução SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO nº 575 de 23.01.2013

DOE-RJ: 24.01.2013

Estabelece procedimentos relacionados à dilação de prazo de pagamento do ICMS e IPVA para as áreas afetadas pelo desastre ocorrido no Município de Duque de Caxias, e dá outras providências.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o contido no Processo nº E-04/070/13/2013,

Considerando

- a ocorrência de chuvas torrenciais no bairro de Xerém, no Município de Duque de Caxias;

- a homologação da situação de emergência declarada pelo Decreto nº 6.259, de 03 de janeiro de 2013, alterado pelo Decreto nº 6.262 de 03 de janeiro de 2013, do Prefeito Municipal de Duque de Caxias, pelo Decreto Estadual nº 44.025 de 11 de janeiro de 2012; e

- o disposto no Decreto nº 6265 de 16 de janeiro de 2013, da Prefeitura Municipal de Duque de Caxias;

Resolve:

Art. 1º O contribuinte que for domiciliado e residente, respectivamente nas localidades relacionadas no art. 2º desta resolução poderá pagar o ICMS relativo aos meses de competência janeiro, fevereiro e março de 2013 de acordo com as disposições desta Resolução.

§ 1º Somente serão prorrogados os prazos para pagamento do ICMS devido em razão das operações próprias declaradas na GIA-ICMS referentes às competências dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2013, ficando excluído da prorrogação o ICMS devido por substituição tributária.

§ 2º A dilação de prazo de pagamento prevista neste artigo não se aplica ao ICMS devido pelas empresas optantes pelo Simples Nacional.

Art. 2º Fará jus à dilação do prazo de pagamento do ICMS o estabelecimento que se encontre em algum dos logradouros do bairro de Xerém, 4º Distrito, a seguir relacionados:

I - Rua Hilarino Souza Bastos - na sua totalidade;

II - Rua Alberto - na sua totalidade;

III - Av. Venância - na sua totalidade;

IV - Rua José Paula - exceto os números 12, 22, 23, 25, 67, 67-A e 110;

V- Rua Djalma - somente os números 13, 19, 23, 25, 27 (fundos), 29, 67 e 190;

VI - Rua Eneas Rios Frutoso - entre a Estrada de ( continua ... )

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