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Dec. Est. SE 29.007/13 - Dec. - Decreto do Estado de Sergipe nº 29.007 de 11.01.2013

DOE-SE: 24.01.2013

Altera o inciso XVIII, XIX do "caput" do art. 681, e a Tabela II do Anexo XV e acrescenta o § 4º-D-A ao art. 684 e as Notas 2 e 3 a mesma tabela, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº. 21.400, de 10 de dezembro de 2002.


O GOVERNADOR DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas nos termos do art. 84, incisos V, VII e XXI, da Constituição Estadual; de acordo com o disposto na Lei nº 7.116, de 25 de março de 2011, e,

Considerando o disposto no art. 82 da Lei nº 3.796, de 26 de dezembro de 1996, que dispõe quanto ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS;

Considerando a Resolução do Senado Federal nº 13, de 2012 que estabelece alíquota do ICMS;

Considerando, por fim, o disposto nos Protocolos ICMS nºs 165 e 166, ambos de 09 de novembro de 2012, e o Ajuste SINIEF nº 20 de 07 de novembro de 2012, e os Despachos nºs 146, de 06 de agosto de 2012, e 256 de 30 de novembro de 2012,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os dispositivos abaixo indicados do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10 de dezembro de 2002, que passam a ter a seguinte redação;

I - o inciso XVIII do art. 681: ( continua ... )

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