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Port. SUTRI - MG 237/13 - Port. - Portaria SUPERINTENDÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO - SUTRI - MG nº 237 de 23.01.2013

DOE-MG: 24.01.2013

Altera a Portaria SUTRI nº 231, de 27 de dezembro de 2012, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 19, I, "b", 1, da Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único da Portaria SUTRI nº 231, de 27 de dezembro de 2012, fica acrescido do item 23, com a seguinte redação:

"

Item Marca Embalagem PMPF(R$)
23 CACHAÇA
23.1. Cachaça Amarela
23.1.1 Cachaça Amarela em embalagem não retornável
23.1.1.151 Ouro de 671 a 1000 mL ( continua ... )

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