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Lei Mun. Santa Luzia do Norte/AL 552/12 - Lei do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 552 de 11.07.2012

DOM-Santa Luiza do Norte: 11.07.2012

Altera disposições da Lei nº 525/2010, de 20/09/2010, que institui no Município de Santa Luzia do Norte o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal da forma que especifica, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE.

Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Altera as redações do caput do artigo 3º, dos incisos III e IV e dos parágrafos 1º, 2º e 3º da Lei nº 525/2010, de 20/09/2010, que passam a vigorar com as seguintes redações:

"Artigo 3º Os empreendimentos habitacionais de interesse social de que tratam a presente Lei, nas formas dos seus incisos I (taxas e emolumentos), II (ITBI) e III (IPTU) terão redução de 70% (setenta por cento), exceto a concessão de incentivo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN a que se refere o inciso IV:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de certidões, diretrizes urbanísticas, ambientais, e de abastecimento de água potável e esgotamento sanitários, rede de galerias de águas pluviais e pavimentação, de análises, aprovações e certificados de conclusão incidentes sobre parcelamento do solo, desdobro, aglutinação e aprovação de edificações;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis - incidente sobre aquisição de imóvel pelo FAR - Fundo de Arrendamento Residencial/Caixa Econômica Federal quando da contratação do Empreendimento Habitacional, e a primeira transmissão do imóvel produzido com base na presente Lei;

III - IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano - dos novos Empreendimentos Habitacionais do Programa "Minha Casa, Minha Vida", até a efetiva entrega do empreendimento aos mutuários; e

IV - Isenção do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, para os empreendimentos destinados às famílias que possuam renda igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos, incidente sobre a execução por administração, de empreitada ou subempreitada de construção civil, de todas as obras e serviços de edificações, de infraestruturas e outras obras semelhantes e respectivas engenharias consultivas, arquitetura, inclusive serviços auxiliares ou complementares típicos da construção civil, a reparação, conservação, reforma e demolição de edifícios prestados diretamente para implantação de parcelamento do solo e/ou de unidades acabadas unifamiliares ou ( continua ... )

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