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Lei Mun. Santa Luzia do Norte/AL 525/10 - Lei do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 525 de 20.09.2010

DOM-Santa Luiza do Norte: 20.09.2010

Institui no Município de Santa Luzia do Norte o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", do Governo Federal da forma que especifica, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE.

Faço saber que a Câmara Municipal de Santa Luzia do Norte decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituído no Município de Santa Luzia do Norte o Plano de Incentivos a Projetos Habitacionais de Interesse Social, para atender ao "Programa Minha Casa Minha Vida", criado pelo Governo Federal, através da Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009.

Parágrafo único. Os incentivos previstos na presente Lei destinam-se a Empreendimentos Habitacionais vinculados ao "Programa Minha Casa Minha Vida", criado pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para construção de unidades habitacionais, que atenderão famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos.

Art. 2º O Plano de Incentivos de que trata esta Lei, tem como objetivos principais:

I - atender as famílias que deverão ser removidas das áreas de risco ou áreas consideradas inadequadas para habitação;

II - reduzir o déficit habitacional da população de baixa renda; e

III - fomentar a participação da iniciativa privada na execução de projetos destinados à solução dos problemas habitacionais no município.

Art. 3º Os Empreendimentos Habitacionais de que tratam a presente Lei, terão redução de 70% (setenta por cento), dos seguintes tributos:

I - taxas e emolumentos incidentes sobre a expedição de certidões, diretrizes urbanísticas, ambientais, e de abastecimento de água potável e esgotamento sanitários, rede de galerias de águas pluviais e pavimentação, de análises, aprovações e certificados de conclusão incidentes sobre parcelamento do solo, desdobro, aglutinação e aprovação de edificações;

II - ITBI - Imposto sobre Transmissão Intervivos de ( continua ... )

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