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Lei Mun. Maceió/AL 5.834/09 - Lei do Município de Maceió/AL nº 5.834 de 02.10.2009

DOM-Maceió: 03.10.2009

Fica instituída a campanha de recuperação fiscal III, destinada a promover a regularização de débitos dos contribuintes perante o município e dá providências correlatas.


O Prefeito do Município de Maceió,

Faço saber que a Câmara Municipal de Maceió decreta e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica instituída a Campanha de Recuperação Fiscal III, destinada aos contribuintes que desejarem regularizar seus débitos vencidos perante o Município, constituídos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, bem como reparcelar débitos não vencidos, desde que o Termo de Confissão de Débitos seja firmado até a data definida para seu término, que se regerá pelas normas a seguir estabelecidas.

Art. 2º Para os fins especificados no art. 1º, entende-se como Campanha de Recuperação Fiscal III, a autorização para quitação de débitos de tributos municipais, com redução nas multas juros de mora, consoante as hipóteses a seguir descritas:

a) QUITAÇÃO INTEGRAL - Redução de 90% (noventa por cento) nas multas e juros;

b) QUITAÇÃO PARCELADA EM ATÉ 60 (sessenta meses) - Redução de 70% (setenta por cento), nas multas e juros.

§ 1º. Os créditos de que trata o art. 2º decorrentes exclusivamente de penalidades pecuniárias por descumprimento de obrigações acessórias, cujos fatos geradores tenham ocorrido até a data da publicação desta Lei, além das reduções concedidas pela legislação tributária municipal, poderão ser quitados com redução de 50% (cinqüenta por cento), e sejam recolhidos enquanto perdurar a eficácia desta Lei.

§ 2º. O recolhimento de débito de acordo com as regras estipuladas neste artigo não dispensa o pagamento de custas e emolumentos judiciais, taxas cartorárias e de honorários advocatícios, que se regerão por suas legislações específicas, inclusive quanto às reduções e parcelamentos a serem concedidos, caso existentes.

§ 3º. O contribuinte que tiver parcelamento de débito fiscal regido por outra Lei, em andamento, poderá aderir ao Programa, relativamente ao montante ainda não pago.

§ 4º. A ( continua ... )

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