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Lei Mun. Viamão/RS 3.976/12 - Lei do Município de Viamão/RS nº 3.976 de 02.04.2012

DOM-Viamão: 02.04.2012

Dispõe sobre a concessão de incentivos à instalação de empresas no Município.


ALEX SANDER ALVES BOSCAINI, Prefeito Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais.

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu sanciono a seguinte Lei :

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivos a empresas que vierem se estabelecer no Município ou, àquelas que ampliem as instalações já existentes.

Parágrafo único. Os incentivos serão concedidos a partir de análise e parecer, por parte do comitê para este fim criado, demonstrada a importância para a economia do Município e a função social, especialmente o aumento de postos de trabalho e respeito ao meio ambiente.

Art. 2º Os incentivos consistirão em:

I - Isenções de taxas e tributos municipais;

II - Doação de áreas, com cláusula de reversão ao município, para instalação de novas empresas;

III - Venda subsidiada de lotes em distrito industrial;

IV - Concessão de uso, em caráter precário, de área para estabelecimento provisório de empresa, em fase de instalação definitiva.

§ 1º. Os incentivos fiscais serão concedidos somente se atendidas as disposições da Lei Complementar nº 101/00, em relação à renúncia de receitas.

§ 2º. Cabe ao Poder Executivo regulamentar a concessão de isenções fiscais, levando em conta o número de empregos que serão gerados e o calculo de retorno financeiro quanto à receita do Município.

§ 3º. As empresas que receberem isenções fiscais serão fiscalizadas, semestralmente, pelo Sistema de Controle Interno do Município, a fim de controlar o cumprimento dos requisitos, com base no quais, foi concedido o benefício.

§ 4º. O Município assegurará, no ato de concessão dos benefícios, o efetivo cumprimento por parte das empresas, dos encargos assumidos, com cláusula expressa de sua revogação em caso de desvio da finalidade inicial e do projeto apresentado, assegurando o ressarcimento dos investimentos efetuados pelo Município.

Art. 3º As empresas interessadas ( continua ... )

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