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Lei Câm. Munic./Viamão - RS 3.836/11 - Lei Câmara Municipal do Muncípio de Viamão - Câm. Munic./Viamão - RS nº 3.836 de 28.03.2011

DOM-Viamão: 28.03.2011

Autoriza a dispensa de cobrança das Taxas de Serviço de Postagem a Bancária para as guias emitidas para pagamento do Imposto Sobre os Serviços - ISS; Imposto Territorial e Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU.


NADIM HARFOUCHE, Presidente da Câmara Municipal de Viamão, no uso de suas atribuições legais;

Faço saber que a Câmara Municipal de Viamão aprovou e eu, nos termos do artigo 45, § 8º da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei :

Art. 1º Fica autorizada a Secretaria da Fazenda do Município de Viamão dispensar de cobrança das taxas de postagens e bancárias para as guias emitidas para pagamento do Imposto Sobre Serviços - ISS; de Imposto Territorial Urbano - IPTU e da Taxa de Serviços Urbanos - TSU.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário .

GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VIAMÃO, em 28 de maço de 2011.

NADIM HARFOUCHE

Presidente

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ANTÔNIO ( continua ... )

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