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Lei Câm. Munic./Macapá - AP 1.093/00 - Lei CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ - Câm. Munic./Macapá - AP nº 1.093 de 27.11.2000

DOM-Macapá: 27.11.2000

Dispõe sobre a isenção do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, a pessoas que menciona.


O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE MACAPÁ:

Faço saber que a Câmara Municipal de Macapá aprovou e manteve e eu promulgo nos termos do disposto no § 7º, do art. 203 da Lei Orgânica Municipal a seguinte Lei :

Art. 1º São isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, no Município de Macapá, os contribuintes aposentados que, comprovadamente, tenham renda inferior a 3 (três) salários mínimos.

Parágrafo único. a isenção a que trata este artigo atingirá os contribuintes que estivem inadimplentes com o pagamento do IPTU, à data da entrada em vigor desta Lei.

Art. 2º A presente Lei será regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta) dias da data de sua publicação.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .

PALÁCIO JANARY NUNES, em 27 de novembro de 2000.

ELIAS VALENTE

Presidente da Câmara Municipal de ( continua ... )

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