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LC Mun. Bandeirantes/PR 44/12 - LC - Lei Complementar do Município de Bandeirantes/PR nº 44 de 20.12.2012

DOM-Bandeirantes: 21.12.2012

Estabelece o valor da Unidade Padrão Fiscal - UFP - de Bandeirantes (PR), e dá outras providências.


A Câmara Municipal de Bandeirantes, Estado do Parará, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte LEI :

Art. 1º Nos termos do art. 98 da Lei nº 2.287/2011, de 17/12/2001, fica estabelecido em R$ 105,00 (cento e cinco reais), o valor da Unidade Padrão Fiscal (UPF) de Bandeirantes (PR), para o exercício de 2013.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2013, revogada as disposições em contrário .

Edifício da Prefeitura Municipal de Bandeirantes, Estado do Paraná, em 20 de dezembro de 2012.

Celso Benedito da Silva

Prefeito ( continua ... )

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