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Dec. Mun. Santa Luzia do Norte/AL 34/10 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 34 de 27.12.2010

DOM-Santa Luiza do Norte: 27.12.2010

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores consignados nas tabelas dos anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X, da Lei Municipal nº 375/2001 (Código Tributário Municipal), a partir de primeiro de janeiro de 2011.


A PREEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais, em especial o que dispõe o artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o percentual de variação, neste exercício do Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo IBGE foi de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento);

Considerando que esse percentual corrosivo da moeda inflacionou os valores consignados na Planta Genética de /valores e no Manual de Avaliação do Tipo e Padrões das Construções, bem como nas Tabelas dos Anexos III, IV, V, VI, VII, IX e X, partes integrantes da Lei Municipal nº 375/2001 (Código Tributário Municipal), e suas alterações posteriores; e

Considerando, finalmente, que o artigo 97, parágrafo 2º da Lei Federal nº 5.172/66 - Código Tributário Nacional (CTN), estabelece que não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo,

DECRETA :

Art. 1º Os lançamentos dos tributos municipais a que se referem os artigos 2º e 3º deste Decreto serão constituídos com a atualização dos valores mediante a aplicação do percentual de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento), sobre os preços consignados nas Tabelas dos Anexos II, III, IV, V, VII, IX e X, da Lei Municipal nº 375/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Ficam atualizados no percentual de 5,20% (cinco inteiros e vinte centésimos por cento) os valores constantes da Planta Genérica de Valores, Manual dos Tipos e Padrões das Construções, bem como da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos; Taxa de Licença para o Exercício da Atividade Temporária, Eventual ou de Ambulantes; Taxa de Análise de Projeto e de Licença para Execução de Obras ( continua ... )

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