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Dec. Mun. Santa Luzia do Norte/AL 31/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 31 de 07.12.2011

DOM-Santa Luiza do Norte: 07.12.2011

Regulamenta os Serviços de Diversões Públicas, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o disposto no artigo 59 e seus parágrafos, da Lei Municipal nº 375/2001, de 31 de dezembro de 2001 (Código Tributário Municipal) e suas posteriores alterações,

DECRETA :

CAPÍTULO I
Disposições Gerais

SEÇÃO I
Introdução

Art. 1º As empresas ou profissionais autônomos, com ou sem estabelecimento fixo, que prestem serviços de diversões públicas estão sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, ainda que a prestação envolva fornecimento de mercadorias.

SEÇÃO II
Fato Gerador e Incidência

Art. 2º O imposto sobre serviços de diversões públicas tem como fato gerador a prestação de serviços constantes da lista seguinte:

I - Cinemas, "táxi dancings" e congêneres;

II - Bilhares, boliches, corridas de animais e outros jogos;

III - Exposições, com cobranças de ingressos;

IV - Bailes, "shows", festivais, recitais, feiras e congêneres, inclusive espetáculos que sejam transmitidos, mediante compra de direitos para tanto, pela televisão ou pelo rádio;

V - Jogos eletrônicos;

VI - Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem participação do espectador, inclusive a venda de direitos à transmissão pelo rádio ou pela televisão; e

VII - Execução de música, individualmente ou por conjuntos.

CAPÍTULO II
Alíquota e Base de Cálculo

SEÇÃO I
Alíquota

Art. 3º O imposto incidente sobre os serviços de diversões públicas será calculado pela alíquota fixada em 2,5% (dois inteiros e cinco centésimos por ( continua ... )

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