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Dec. Mun. Santa Luzia do Norte/AL 30/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 30 de 06.12.2011

DOM-Santa Luiza do Norte: 06.12.2011

Dispõe sobre a atualização monetária dos valores consignados nas tabelas dos anexos II, III, IV, V, VI, VII, IX e X, da Lei Municipal nº 375/2001 (Código Tributário Municipal), a partir de primeiro de janeiro de 2012.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que dispõe o artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município, e

Considerando que o percentual de variação, neste exercício do Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo IBGE-Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme Portaria nº 139, de 30 de novembro de 2011, foi de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento);

Considerando que esse percentual corrosivo da moeda inflacionou os valores consignados na Planta Genética de Valores e no Manual de Avaliação do Tipo e Padrões das Construções, bem como nas Tabelas dos Anexos III, IV, V, VI, VII, IX e X, partes integrantes da Lei Municipal nº 375/2001 (Código Tributário Municipal), e suas alterações posteriores; e

Considerando, finalmente, que o artigo 97, parágrafo 2º da Lei Federal nº 5.172/66, que dispõe sobre o Código Tributário Nacional - CTN, estabelece que não constitui majoração de tributo, a atualização do valor monetário da respectiva base de cálculo,

DECRETA :

Art. 1º Os lançamentos dos tributos municipais a que se referem os artigos 2º e 3º deste Decreto, serão constituídos com a atualização dos valores mediante a aplicação do percentual de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) sobre os preços consignados nas Tabelas dos Anexos II, III, IV, V, VII, IX e X, da Lei Municipal nº 375/2001 (Código Tributário Municipal).

Art. 2º Ficam atualizados no percentual de 6,97% (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento) os valores constantes da Planta Genérica de Valores, Manual dos Tipos e Padrões das Construções, bem como da Taxa de Licença para Localização e Funcionamento; Taxa de Fiscalização de ( continua ... )

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