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Dec. Mun. Santa Luzia do Norte/AL 29/11 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 29 de 06.12.2011

DOM-Santa Luiza do Norte: 06.12.2011

Dispõe sobre a atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFR), com base no IPCA, apurado pelo IBGE, até 31/10/2011, para aplicação no exercício fiscal de 2012.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, em especial o que dispõe o artigo 63, inciso VI da Lei Orgânica do Município, em consonância com o disposto no artigo 271, da Lei Municipal nº 375, de 31/12/2001 (Código Tributário Municipal), com a alteração introduzida pela Lei nº 387, de 20/12/2002 e,

Considerando a necessidade de cumprimento as disposições contidas na Lei Complementar nº 101/2000, denominada Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF; e

Considerando, ainda, a necessidade de atualização do valor da Unidade Fiscal de Referência Municipal (UFR), para melhor operacionalidade administrativa associado à fixação dos tributos a serem cobrados pelo Município a partir de primeiro de janeiro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º A Unidade Fiscal de Referência (UFR), adotada pelo Município de Santa Luzia do Norte como medida de valor de parâmetro de atualização monetária para tributos, multas, preços públicos e penalidades de qualquer natureza, atualizada pelo Decreto nº 031, de 17/12/2010, para R$ 2,2838 (dois reais e dois mil oitocentos e trinta e oito milésimos de real), passa a partir de primeiro de janeiro de 2012, para R$ 2,4429 (dois reais quatro mil quatrocentos e vinte e nove milésimos de real), mediante a aplicação do percentual de 6,97 % (seis inteiros e noventa e sete centésimos por cento).

Parágrafo único. Tomou-se por base para atualização do valor da UFR, a que se refere o caput deste artigo a variação acumulada do Índice de Preço ao Consumidor Amplo-IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), até 31 de outubro de 2011, conforme Portaria nº 139, de 30/11/2011.

Art. 2º A Secretaria Municipal de Finanças adotará as providências para divulgação e aplicação das disposições deste Decreto.

Art. 3º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário ( continua ... )

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