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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 19.639/13 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 19.639 de 03.01.2013

DOM-Telêmaco Borba: 09.01.2013

(Fixa os valores da base de calculo para pagamento do ISSQN referente a mão de obra para o exercício de 2013 na forma que indica.)


O PREFEITO MUNICIPALDE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar para o exercício de 2013, os valores que servirão de base de cálculo para o pagamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, referente à mão de obra de construção particular de que trata o artigo 138 e parágrafos da Lei Municipal 1.425, de 31 de dezembro de 2003, conforme segue:

 
I - Residencial ou Comercial em alvenariaR$ 1.319,81 p/m²
II - Residencial ou Comercial em madeira ou mistaR$ 1.244,32 p/m²
III - Pré-MoldadoR$ 1.075,22 p/m²
IV - Reforma sem ampliaçõesR$ 1.041,83 p/m²

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as contidas no Decreto nº 18.499 de 29 de dezembro de 2011 .

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 03 de janeiro de 2013.

Luiz Carlos Gibson

Prefeito ( continua ... )

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