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Dec. Mun. Telêmaco Borba/PR 19.638/13 - Dec. - Decreto do Município de Telêmaco Borba/PR nº 19.638 de 03.01.2013

DOM-Telêmaco Borba: 09.01.2013

(Fixa o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - UFM para o exercício de 2013.)


O PREFEITO MUNICIPALEM EXERCÍCIO DE TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1º, artigo 245, da Lei Municipal nº 1190, de 31 de dezembro de 1998.

RESOLVE :

Art. 1º Fixar para o exercício de 2013, o valor da Unidade Fiscal do Município de Telêmaco Borba - U.F.M em R$ 71,72 (setenta e um reais e setenta e dois centavos).

Art. 2º O valor da U.F.M, estabelecido no artigo precedente, prevalece também para aplicação da base de cálculo para cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza ISSQN, alíquota fixa.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, em especial as contidas no Decreto nº 18498 de 29 de dezembro de 2011 .

PAÇO DAS ARAUCÁRIAS, EM TELÊMACO BORBA, ESTADO DO PARANÁ, 03 de janeiro de 2013.

Luiz Carlos Gibson

Prefeito Municipal

Benedito Alves Júnior

Secretário Municipal de ( continua ... )

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