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Dec. Mun. Chopinzinho/PR 18/13 - Dec. - Decreto do Município de Chopinzinho/PR nº 18 de 03.01.2013

DOM-Chopinzinho: 14.01.2013

Dispõe sobre o reajuste do valor da UFM - Unidade Fiscal do Município.


O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHOPINZINHO, ESTADO DO PARANÁ, no uso das suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Fica reajustado o valor da UFM - Unidade Fiscal do Município, conforme determina o Art. 469 da Lei Complementar Municipal nº 050/2009 de 18 de dezembro de 2009 - Código Tributário Municipal. Valor da UFM: R$ 42,25 (quarenta e dois reais e vinte e cinco centavos).

Art. 2º O referido valor fica reajustado em função da variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2012.

Art. 3º Este Decreto entra em vigência na data de sua publicação, revogado as disposições em contrário .

GABINETE DO PREFEITO DE CHOPINZINHO, PR, 03 DE JANEIRO DE 2013.

Leomar Bolzani

Prefeito Municipal

Ronnie Emerson Bordin

Secretário de ( continua ... )

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