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Dec. Mun. Santa Luzia do Norte/AL 10/12 - Dec. - Decreto do Município de Santa Luzia do Norte/AL nº 10 de 03.05.2012

DOM-Santa Luiza do Norte: 03.05.2012

Institui a Declaração de Movimentação de Serviços e a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Santa Luzia do Norte, por meio de Sistema Eletrônico de Gerenciamento do ISSQN, e dá outras providências.


A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DO NORTE, no uso da atribuição que lhe confere o art. 63, inciso VI, combinado com o art. 84, inciso I, alínea "i", da Lei Orgânica do Município, em consonância com a Lei Municipal nº 375, de 31 de dezembro de 2001 (Código Tributário do Município de Santa Luzia do Norte), e

Considerando, a necessidade de modernizar procedimentos relativos à administração tributária, especialmente no que se refere à implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica e da Declaração de Movimentação de Serviços, visando aperfeiçoar o controle e a gestão tributária do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),

DECRETA :

CAPÍTULO I
Das Disposições Preliminares

Art. 1º Este Decreto dispõe sobre a implantação da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica no âmbito do Município de Santa Luzia do Norte, bem como da escrituração fiscal eletrônica das prestações de serviço do sujeito passivo domiciliado neste Município.

CAPÍTULO II

Seção I
Da instituição da Declaração de Movimentação de Serviços

Art. 2º Fica instituída no âmbito do Município de Santa Luzia do Norte a Declaração de Movimentação de Serviços-DMS, de periodicidade mensal, no Sistema Eletrônico de Gestão de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, a ser feita no programa de Gerenciamento Eletrônico dos Dados Econômico-Fiscais, ferramenta E-Iss.

Parágrafo único. O programa referido no "caput" será disponibilizado no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Finanças, e/ou em outros endereços eletrônicos a serem informados pela administração tributária municipal.

( continua ... )

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