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Dec. Mun. Dois Vizinhos/PR 9.935/13 - Dec. - Decreto do Município de Dois Vizinhos/PR nº 9.935 de 10.01.2013

DOM-Dois Vizinhos: 15.01.2013

Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013.


Raul Camilo Izotton, Prefeito de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA :

Art. 1º Define o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM, para o exercício de 2013 em R$ 214,00 (duzentos e quatorze reais), com base no art. 305 da Lei 1052/2002 (Código Tributário Municipal), e suas alterações.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeito a partir de 01 de janeiro de 2013 .

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, aos dez dias do mês de janeiro do ano de dois mil e treze, 52º ano de emancipação.

Raul Camilo ( continua ... )

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