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Dec. Mun. Mandaguari/PR 6/04 - Dec. - Decreto do Município de Mandaguari/PR nº 6 de 19.01.2004

DOM-Mandaguari: 19.01.2004

Regulamenta as obrigações acessórias do ISSQN, a inscrição municipal, o uso de Livro Registro de Prestação de Serviços, o Livro Registro de Aquisição de Serviços, a Nota Fiscal de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal de Serviços Cartorários e Notariais, a Nota Fiscal de Aquisição de Serviços, a Nota Fiscal de Serviço Simplificada, a Nota Fiscal Avulsa de Prestação de Serviços, a Nota Fiscal Avulsa de Aquisição de Serviços, o Cupom Fiscal, a Autorização para Impressão de Documentos Fiscais e a Declaração Mensal de Serviços e dá outras providências.


O Prefeito Municipal de Mandaguari, ARI EDUARDO STROHER, no uso de suas atribuições legais, e

Considerando o disposto no artigo 446 da Lei Complementar nº 706/2001 (Código Tributário do Município de Mandaguari),

Considerando o disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 872/2003

DECRETA :

Art. 1º Este Decreto regulamenta as obrigações acessórias impostas aos prestadores e aos tomadores de serviços, constantes do Anexo VIII da Lei Complementar Municipal nº 706/2001 (Código Tributário Municipal), pessoas físicas e jurídicas, subordinados à jurisdição tributária do Município de Mandaguari.

CAPÍTULO I
DA INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE CONTRIBUINTES DO ISSQN

Art. 2º Deverão inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do ISSQN, antes do início de suas atividades, as pessoas físicas ou jurídicas e órgãos abaixo relacionados que prestam ou tomam serviços constantes da lista de serviços do artigo 1º:

I - o industrial ou comercial, pessoa jurídica.

II - o prestador de serviço, pessoa física ou jurídica;

III - a cooperativa e os condomínios;

IV - a instituição financeira e a seguradora;

V - a sociedade simples de fim econômico;

VI - a sociedade simples de fim não econômico que explorar estabelecimento de prestação de serviços;

VII - os órgãos da Administração Pública, as entidades da administração indireta e as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, que praticarem operações ou aquisições ( continua ... )

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