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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 5.112/13 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 5.112 de 16.01.2013

DOM-Coronel Vivida: 22.01.2013

Atualiza o valor da Unidade Fiscal do Município - UFM.


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANA, usando das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o Artigo 440 da Lei Complementar nº 028, de 23.12.2009,

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado o valor da Unidade Fiscal do Município que passa a ser de R$ 71,85 (setenta e um reais e oitenta e cinco centavos) a partir de 01 de janeiro de 2013.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/01/2013, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2013.

Frank Ariel Schiavini

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Noemir José Antoniolli

Chefe de ( continua ... )

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