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Dec. Mun. Coronel Vivida/PR 5.111/13 - Dec. - Decreto do Município de Coronel Vivida - PR nº 5.111 de 16.01.2013

DOM-Coronel Vivida: 22.01.2013

(Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2013.)


O PREFEITO MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA, ESTADO DO PARANÁ, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e, tendo em vista a Lei Complementar nº 028/09 de 23/12/2009,

DECRETA :

Art. 1º Fixa prazo para recolhimento da Taxa de Licença e Verificação de Regular Funcionamento, Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS - fixo e Taxa de Vigilância Sanitária para o exercício de 2013, deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

I - Pessoas Jurídicas:

a) 1ª parcela até 15.02.2013;

b) 2ª parcela até 15.03.2013;

c) 3ª parcela até 15.04.2013.

II - Pessoas físicas, autônomos e profissionais liberais em até seis parcelas, vencendo a primeira no dia 15.02.2013 e as seguintes nos dias 15 de cada mês subsequente.

Parágrafo único. Para recolhimento, em parcelas haverá incidência de juros de 1% ao mês, sobre o saldo devedor, já calculados e impressos no carnê.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida Estado do Paraná, aos 16 (dezesseis) dias do mês de janeiro de 2013.

Frank Ariel Schiavini

Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se,

Noemir José Antoniolli

Chefe de ( continua ... )

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