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Dec. Mun. Marechal Cândido Rondon/PR 4/13 - Dec. - Decreto do Município de Marechal Cândido Rondon/PR nº 4 de 11.01.2013

DOM-Marechal Cândido Rondon: 15.01.2013

Altera dispositivos do Decreto nº 387/2009, de 09 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a forma e prazo de recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis optantes pelo recolhimento de tributos no Regime Especial Unificado de Tributos e Contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - Simples Nacional e dá outras providências.


O Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, no uso das atribuições legais e em conformidade ao contido na letra "o", item I, do Artigo 75, da Lei Orgânica do Município e considerando a existência de alterações na legislação federal aplicável ao recolhimento de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN dos escritórios de serviços contábeis,

DECRETA :

Art. 1º O Artigo 2º e Parágrafo único, do Decreto nº 387/2009, de 29 de dezembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 2º Os escritórios de serviços contábeis que optarem pelo recolhimento dos tributos devidos no regime especial unificado de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte - SIMPLES NACIONAL deverão requerer o enquadramento, por escrito, junto à Secretaria Municipal de Fazenda, no período de 14 de janeiro à 08 de fevereiro de 2013.

Parágrafo único. Deverá ser anexado ao requerimento que trata o caput deste artigo, o Livro de Registro de Prestação de Serviços referente ao ano calendário 2012, para levantamento do faturamento e posterior deferimento do enquadramento."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário .

Gabinete do Prefeito do Município de Marechal Cândido Rondon, Estado do Paraná, em 11 de janeiro de 2013.

MOACIR LUIZ ( continua ... )

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