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Dec. Mun. Cacoal/RO 4.725/13 - Dec. - Decreto do Município de Cacoal/RO nº 4.725 de 12.01.2013

DOM-Cacoal: 21.01.2013

Estabelece o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC a vigorar a partir de Janeiro de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO DE CACOAL, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o disposto no Art. 368, parágrafo único da Lei 2.554/PMC/2009;

Considerando ainda a necessidade de reajustar e estabelecer o valor da Unidade Fiscal com base em indexador anual oficial.

DECRETA :

Art. 1º O valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC será de R$ 73,99 (setenta e três reais noventa e nove centavos), vigorando desde o dia 1º de janeiro de 2013, devendo ser mantido o valor até 31 de dezembro de 2013.

§ 1º. O reajuste da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC teve por base o índice Geral de Preços - IGP-DI "Disponibilidade Interna" da Fundação Getulio Vargas.

§ 2º. A Unidade Fiscal de Cacoal servirá de indexador de correção monetária dos tributos de competência municipal, conforme previsto no Art. 368, parágrafo único da Lei nº 2.554/PMC/2009 - Código Tributário Municipal.

Art. 2º A Secretaria Municipal da Fazenda, por determinação do Senhor Prefeito Municipal, expedirá anualmente, no mês de janeiro, Ato próprio atualizando o valor da Unidade Fiscal de Cacoal - UFC, para lançamentos de tributos e cobrança de débitos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente o Decreto nº 4397/PMC, de 12 de janeiro de 2012 .

Cacoal-RO, 17 de janeiro de 2013.

FRANCESCO VIALETTO

Prefeito de Cacoal

FRANCISCO REGINALDO JOCA

Procurador Geral do ( continua ... )

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