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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.270/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.270 de 12.12.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2013

Dispõe sobre a atualização monetária da tabela de preços e tarifas publicas, da TLLF e do VRM (Valor de Referência do Município) para o exercício de 2013.


CIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais;

DECRETA :

Art. 1º As Taxas, os preços públicos e as tarifas incidentes sobre expedientes e serviços diversos ficam atualizados de acordo com o IPC-FIPE, cuja inflação acumulada no período de Dezembro de 2011 a Novembro de 2012 atingiu o percentual de 4,92% (Quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento), passando a vigorar de acordo com os valores integrantes da tabela anexa a este Decreto.

Art. 2º Fica atualizada ainda no mesmo percentual contido no artigo anterior dos aluguéis pela utilização de espaços públicos e o Valor de Referência do Município, para fins de cobrança da Taxa de Localização Licença e Funcionamento (TLLF) durante o exercício de 2013.

Art. 3º O valor de referência do município (VRM) de que trata o artigo 242-A da Lei Municipal 1.773/89 (Código Tributário Municipal) fica atualizado no mesmo percentual contido no artigo 1º deste Decreto, passando a vigorar a partir 1º de janeiro de 2013 com o valor de R$ 133,04 (Cento e trinta e três reais e quatro centavos).

Art. 4º O Executivo Municipal reserva-se no direito de conceder ou não as licenças e autorizações constantes neste Decreto, atendido o interesse público.

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, entrará este Decreto em vigor em 01 de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de dezembro de 2012.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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