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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.269/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.269 de 12.12.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2013

Dispõe sobre atualização monetária do valor de referencia para fins de lançamento do ISSQN Anual para o Exercício de 2013.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, nos termos do Art. 242 da Lei Municipal 1.773/1989, com a redação dada pela Lei Municipal 2.888/2001 e art. 3º da Lei Municipal 2.887/2001, compete ao Poder Executivo atualizar anualmente o Valor de referência para fins de lançamento do ISSQN anual do exercício de 2013;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IPC-FIPE, a inflação acumulada no período de Dezembro de 2011 a Novembro de 2012 atingiu o percentual de 4,92% (Quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento);

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado, em 4,92% (Quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento), o valor de Referência do Município para fins de lançamento do ISS anual no exercício de 2013, o qual passará a ser de R$ 302,27 (Trezentos e dois reais e vinte e sete centavos) a partir de 1º de janeiro de 2013.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de dezembro de 2012.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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