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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.268/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.268 de 12.12.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2013

Dispõe sobre o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - Exercício 2013 e dá outras providências.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal,no uso de suas atribuições legais, considerando o que dispõe o Art. 71 da Lei Federal 5.172/1966 "Código Tributário Nacional", a alínea "b" do Art. "2º", a alínea "a" do inciso "I" do Art. 33, todos da Lei Municipal 1773 de 28 de dezembro de 1989 "Código Tributário Municipal" e alterações.

DECRETA :

Art. 1º Fica autorizado o lançamento do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza Anual no Município, para o exercício de 2013.

Art. 2º As formas e condições de pagamento são as devidamente previstas no inciso I do artigo 33 da lei municipal 1.773/89 e alterações, como também, estarão contidas no Edital de Notificação de Lançamento do ISSQN/Anual 2013 a ser publicado.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de dezembro de 2012.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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