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Dec. Mun. São Sebastião do Paraíso/MG 4.266/12 - Dec. - Decreto do Município de São Sebastião do Paraíso/MG nº 4.266 de 12.12.2012

DOM-São Sebastião do Paraíso: 16.01.2013

Dispõe sobre a atualização monetária do valor antieconômico, de pequeno valor, de natureza tributária ou não.


MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO que, nos termos do artigo 1º § 3º da Lei Complementar nº 25 de 13 de agosto de 2010, compete ao Poder Executivo atualizar monetária e anualmente, sempre no mês de janeiro de cada ano, o valor antieconômico, de pequeno valor, de natureza tributária ou não;

CONSIDERANDO que, de acordo com o IPC-FIPE a inflação acumulada no período dezembro de 2011 à novembro de 2012, atingiu o percentual de 4,92% (Quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento)

DECRETA :

Art. 1º Fica atualizado em 4,92% (Quatro inteiros e noventa e dois centésimos por cento) o valor antieconômico, de pequeno valor, de natureza tributária ou não, passando a vigorar no exercício de 2013 no valor de R$ 404,90 (quatrocentos e quatro reais e noventa centavos).

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entrará em vigor no dia 1º de janeiro de 2013 .

Prefeitura Municipal de São Sebastião do Paraíso, 12 de dezembro de 2012.

MAURO LUCIO DA CUNHA ZANIN

Prefeito ( continua ... )

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