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Dec. Mun. Erechim/RS 3.861/13 - Dec. - Decreto do Município de Erechim/RS nº 3.861 de 03.01.2013

DOM-Erechim: 03.01.2013

Estabelece procedimentos para emissão de conhecimentos, lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e da Taxa de Serviços Urbanos e ISSQN de autônomos, referentes ao exercício de 2013.


O Prefeito Municipal em exercício, Estado do Rio Grande do Sul, no uso de atribuições e de conformidade com o disposto na Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966, na Lei Municipal nº 4.856, de 22 de dezembro de 2010, em especial, na Lei Municipal nº 5.275, de 18 de dezembro de 2012,

DECRETA :

Art. 1º A Secretaria Municipal da Fazenda fica autorizada a emitir os carnês de cobrança de tributos municipais, a partir do momento em que forem conhecidos a base de cálculo e os demais elementos necessários para este procedimento.

Art. 2º De acordo com a Lei Municipal nº 5.275, de 18 de dezembro de 2012, para fins de lançamento e cobrança do IPTU para o exercício de 2013, fica, a Secretaria Municipal da Fazenda, autorizada a atualizar o valor venal dos imóveis urbanos em 4,92% (quatro vírgula noventa e dois por cento), tendo como base os valores do metro quadrado lançados no exercício de 2012.

Art. 3º Fica autorizada também, a atualização da Taxa de Coleta de Lixo para pagamento no exercício de 2013, de acordo com o art. 2º da Lei Municipal nº 5.275/2012.

Art. 4º A obrigação do contribuinte, relativa ao pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) e ao pagamento da Taxa de Coleta e Destino Final do Lixo, poderá ser atendida nas seguintes condições:

I - Pagamento em parcela única, sendo:

a) A primeira opção, com 5% (cinco por cento) de desconto, para pagamento até 15 de maio de 2013;

b) A segunda opção, com 3% (três por cento) de desconto, para pagamento até 15 de junho de 2013.

II - Pagamento em 06 (seis) parcelas, pelo valor do lançamento, obedecidas as seguintes datas limites:

a) 1ª Parcela - 15/06/2013;

b) 2ª Parcela - 15/07/2013;

c) 3ª Parcela - ( continua ... )

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