x
x
x
Dec. Mun. Muriaé/MG 3.813/09 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 3.813 de 01.12.2009

DOM-Muriaé: 01.12.2009

Regulamenta a Lei Municipal nº 3.792, de 27 de outubro de 2009, que concede isenção de impostos municipais incidentes sobre os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", instituído pela Lei Federal nº 11.977, de 07 de julho de 2009.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais, consoante o disposto na Lei Municipal n. 3.792/2009:

DECRETA :

Art. 1º Os imóveis integrantes do Programa "Minha Casa, Minha Vida", serão beneficiados por isenção tributária, de acordo com as exigências consignadas na Lei n. 3.792, de 27 de outubro de 2009 e critérios fixados neste Decreto, e alcançarão os seguintes impostos:

I - Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU;

II - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN;

III - Imposto Sobre a Transmissão de Bens Imóveis - ITBI.

Art. 2º O benefício a que se refere o inciso I do artigo anterior será reconhecido mediante requerimento do beneficiário do programa, que deverá ser protocolado junto ao Cadastro Imobiliário do Município, em formulário próprio, instruído com os seguintes documentos, legíveis e completos:

I - termo de recebimento e aceitação de imóvel pelo programa "Minha Casa, Minha Vida";

II - cópia da matrícula atualizada do imóvel beneficiado;

III - número de inscrição do imóvel - originária do empreendimento - junto ao Cadastro Imobiliário do Município;

IV - documentos pessoais do beneficiário;

V - cópia do contrato assinado com o Agente Gestor do Programa - Caixa Econômica Federal.

§ 1º. O beneficiário do programa deverá renovar anualmente o pedido de isenção do IPTU, sempre instruído com os documentos elencados no caput deste artigo, salvo no caso de isenção de ITBI, que deverá ser efetuado no momento da solicitação de lançamento do tributo.

§ 2º. Havendo indeferimento do pedido de isenção, novo pedido só poderá ser feito no exercício subsequente.

Art. 3º Os requerimentos de isenção de Imposto Predial Territorial Urbano e ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?