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Dec. Mun. Muriaé/MG 3.163/07 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 3.163 de 28.02.2007

DOM-Muriaé: 28.02.2007

Estabelece normas para o lançamento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) por estimativa.


O PREFEITO MUNICIPAL DE MURIAÉ, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o que dispõem o artigo 62, inciso IV, artigos 174 a 177, da Lei Municipal nº 3.195, de 27 de dezembro de 2005; bem como o artigo 11, do Decreto n. 3033, de 22 de julho de 2006;

DECRETA :

Art. 1º O contribuinte sujeito ao lançamento por homologação deverá apurar o valor do imposto a recolher de acordo com o regime de pagamento em que estiver enquadrado, na seguinte conformidade:

I - regime de apuração mensal;

II - regime de estimativa.

Art. 2º O ISSQN lançado por estimativa será fixado de acordo com o cálculo efetuado em processo próprio, pelo Chefe do Setor de Fiscalização Fazendária, aprovado pelo Secretário Municipal de Fazenda e recolhido nos prazos estabelecidos no artigo 177, da Lei nº 3.195/2005.

Art. 3º O contribuinte enquadrado no regime de estimativa terá o valor do imposto a recolher a cada mês determinado pelo fisco.

§ 1º. O imposto estimado prevalecerá enquanto não revisto ou extinto o enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa.

§ 2º. O enquadramento do estabelecimento no regime de estimativa obedecerá a critérios do fisco, que poderá determiná-lo por períodos certos de tempo, e tomando-se por base as categorias, grupos ou setores de atividades econômicas.

Art. 4º A base de cálculo estimada para lançamento do imposto será expressa em moeda corrente, não podendo ser menor que o somatório das seguintes parcelas, acrescido da margem de lucro de 30% (trinta por cento), com base em dados declarados pelo contribuinte ou em outros de que dispuser o fisco, conforme dispõe o art. 176, da Lei nº 3.195/2005:

I - a receita lançada para o contribuinte em exercícios anteriores, atualizada monetariamente;

II - folha mensal de salários pagos, adicionada de honorários e/ou ( continua ... )

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