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Dec. Mun. Muriaé/MG 3.032/06 - Dec. - Decreto do Município de Muriaé/MG nº 3.032 de 22.07.2006

DOM-Muriaé: 22.07.2006

Regulamenta o art. 134 do CTM, que dispõe sobre a dedução de material na base de cálculo do ISSQN na construção civil.


O Prefeito Municipal de Muriaé, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação do art. 134 do Código Tributário Municipal, que dispõe sobre a dedução de material na base de cálculo do ISSQN na construção civil;

CONSIDERANDO o princípio da legalidade previsto no caput do art. 37 da Constituição Federal;

DECRETA :

Art. 1º As empresas prestadoras dos serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05 da lista de serviços do ISSQN disposto no Código Tributário Municipal, quando aplicarem materiais que se incorporarem à obra permanentemente, poderão deduzi-los na base de cálculo do ISSQN devido, desde que devidamente comprovado através de nota fiscal com a descrição dos materiais empregados.

§ 1º. O direito à dedução só poderá ser exercido se o prestador apresentar as primeiras vias das notas fiscais de compra de materiais aplicados na obra que tenham como destinatário a empresa construtora, empreiteira ou sub-empreiteira, bem como o endereço e o local de execução da obra.

§ 2º. Consideram-se materiais para efeitos do caput deste artigo, aqueles que se incorporarem diretamente à obra de forma definitiva.

§ 3º. Para efeito de prova auxiliar da aplicação efetiva de materiais e sua incorporação permanente à obra, deverá o prestador manter em seus livros comerciais/fiscais conta específica de "material aplicado", relativa a cada obra em andamento, ficando sua aceitação a critério do fisco.

Art. 2º Para efeito de dedução da base de cálculo do ISSQN, o contribuinte deverá discriminar no corpo da nota fiscal de serviços o valor do material incorporado à obra. Deverá o contribuinte anexar à nota fiscal de serviços relação do material incorporado à obra com a especificação da quantidade, espécie, valor, empresa fornecedora, número e data de emissão das notas fiscais respectivas.

§ 1º. A relação de que trata o caput deste artigo deverá estar acompanhada das primeiras vias das ( continua ... )

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