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Dec. Mun. Mirassol D'Oeste/MT 2.510/13 - Dec. - Decreto do Município de Mirassol D'Oeste/MT nº 2.510 de 10.01.2013

DOM-Mirassol D'Oeste: 11.01.2013

Obs.: Ret. DOM de 14.01.2013

Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Mirassol d´Oeste - MT, para o exercício de 2013, e dá outras providências.


ELIAS MENDES LEAL FILHO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, usando de suas legais atribuições, amparado no Parágrafo Único do Artigo 435, da Lei Complementar nº 046/2005-Código Tributário do Município de Mirassol D´Oeste - MT,

DECRETA :

Art. 1º O valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal para o exercício de 2013 é de R$ 64,00 (sessenta e quatro reais), corrigida em 6,20% (seis vírgula vinte) por cento, de acordo com o INPC acumulado dos últimos 12 meses, com arredondamento decimal imediatamente inferior.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação .

Gabinete do Prefeito, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 10 de janeiro de 2013.

ELIAS MENDES LEAL FILHO

Prefeito

 
Retificação publicada no DOM de 14.01.2013.
ERRATA DO DECRETO Nº 2.510, DATADO DE 10 DE JANEIRO DE 2013, PUBLICADO NO DOM DE 11.01.2013.
Onde se lê: "Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Mirassol d´Oeste - MT, para o exercício de 2012, e dá outras providências."
Leia-se: "Dispõe sobre a atualização da UFM - Unidade Fiscal Municipal de Mirassol d´Oeste - MT, para o exercício de 2013, e dá outras ( continua ... )

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