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LC Mun. Nova Mutum/MT 89/12 - LC - Lei Complementar do Município de Nova Mutum/MT nº 89 de 18.12.2012

DOM-Nova Mutum: 18.01.2013

Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Nova Mutum e dá outras providências.


O Sr. Lírio Lautenschlager, Prefeito de Nova Mutum, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte Lei Complementar :

LIVRO I
PARTE GERAL

Das Disposições Preliminares

Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de Outubro de 1988, na Lei nº 5.172, de 25 de Outubro de 1966, Código Tributário Nacional, nas Leis Complementares Federais pertinentes a normas gerais de direito tributário, na Constituição do Estado de Mato Grosso e na Lei Orgânica do Município de Nova Mutum, toda a matéria tributária de competência municipal, tendo a denominação de "Código Tributário do Município de Nova Mutum - MT".

§ 1º. Esta Lei vincula as pessoas físicas e jurídicas, fixando direitos e obrigações nas relações jurídicas fiscais, financeiras e tributárias, por meio do processo administrativo tributário com o Município de Nova Mutum - MT, as competências, os deveres e os poderes, bem como as imunidades e isenções.

§ 2º. A Administração Pública do Município de Nova Mutum - MT aperfeiçoará o Controle do cumprimento das obrigações tributárias mediante a implantação de técnicas e metodologias de arrecadação, de fiscalização e de cobrança administrativa e judicial da dívida tributária, com utilização de Planta Genérica de Valores e do Plano Diretor Municipal e sem exclusão de nenhum outro que auxilie na programação e acompanhamento do exercício da capacidade tributária plena do Município.

§ 3º. A Administração Pública do Município de Nova Mutum - MT habilitará os educadores municipais para o melhor exercício das funções relevantes de educação e consciência fiscal e de atenção ao cidadão.

TÍTULO I
DAS NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO APLICÁVEIS AO MUNICÍPIO

Art. 2º Somente a Lei pode ( continua ... )

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