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Memo. SMF/Delmiro Gouveia - AL 11/12 - Memo. - Memorando Secretaria de Fazenda de Delmiro Gouveia - SMF/Delmiro Gouveia - AL nº 11 de 13.12.2012

DOM-Delmiro Gouveia: 13.12.2012

(Dispõe sobre o Calendário Fiscal sugestivo para o exercício de 2013.)


Delmiro Gouveia, 13 de DEZEMBRO de 2012.

Ao Excelentíssimo Senhor Chefe do Executivo Municipal

Assunto: Calendário Fiscal - Exercício 2013

Trata-se de solicitação de analise e posicionamento quanto às datas previstas para lançamento de tributos no exercício 2013.

Visando regulamentar os procedimentos de lançamentos tributários para o exercício 2013, estamos enviando calendário fiscal sugestivo para o exercício 2013, aguardando supostas modificações ou aprovação e publicação.

1 - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - IPTU

VENCIMENTOS:

PARCELA ÚNICA - 30 DE MARÇO DE 2013.

1ª PARCELA - 30 DE MARÇO DE 2013.

2ª PARCELA - 30 DE ABRIL DE 2013.

3ª PARCELA - 30 DE MAIO DE 2013.

2 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN

VENCIMENTO - DIA 10 DO MÊS SUBSEQUENTE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

3 - IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS PROFISSIONAIS AUTONOMOS - ANUAL

VENCIMENTOS:

PARCELA ÚNICA - 30 DE JANEIRO DE 2013.

1ª PARCELA - 30 DE JANEIRO DE 2013.

2ª PARCELA - 28 DE FEVEREIRO DE 2013.

3ª PARCELA - 30 DE MARÇO DE 2013.

OU 30 (TRINTA) DIAS APÓS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

4 - TAXA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO - TLF

VENCIMENTOS:

PARCELA ÚNICA - 30 DE JANEIRO DE 2013

1ª PARCELA - 30 DE JANEIRO

2ª PARCELA - 28 DE FEVEREIRO

OU 30 (TRINTA) DIAS APÓS LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

5 - IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE DIREITOS A ELES RELATIVOS.

VENCIMENTO:

PARCELA ÚNICA: 30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

6 - DEMAIS TAXAS IMPOSTAS PELO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL.

VENCIMENTO:

PARCELA ÚNICA: 30 DIAS APÓS O LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO.

7 - ISS NOTAS FISCIAIS AVULSAS.

VENCIMENTO:

PARCELA ÚNICA: PAGAMENTO NO MOMENTO DA EMISSÃO DA NOTA FISCAL.

Jarbas Antônio de Farias Santos

Diretor da Receita ( continua ... )

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