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Dec. Mun. Barra do Piraí/RJ 160/12 - Dec. - Decreto do Município de Barra do Piraí/RJ nº 160 de 26.12.2012

DOM-Barra do Piraí: 28.12.2012

Dispõe sobre a atualização dos tributos municipais para o exercício de 2013 e dá outras providências.


O PREFEITO MUNICIPAL DE BARRA DO PIRAÍ, no uso de suas atribuições legais, e de conformidade com o disposto no artigo 212 da Lei Municipal nº 379, de 28.11.1997.

DECRETA :

Art. 1º Todos os créditos tributários ou não, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, serão atualizados de conformidade com os artigos 92 da Lei Orgânica Municipal e 60, 211 e 212 da Lei Municipal nº 379 de 28.11.1997.

Art. 2º Os tributos, taxas, tarifas, contribuições e outras receitas administradas pelo Município, serão atualizados no percentual de 5,77% (cinco inteiros e setenta e sete centésimos percentuais), que corresponde ao IPCA-E acumulado em doze meses em dezembro de 2012.

Parágrafo único. Com base no índice acima fixado fica estabelecido o valor da Unidade Fiscal do Município (UFISBP) para o exercício de 2013 no valor de R$ 110,12 (cento e dez reais e doze centavos).

Art. 3º A base de cálculo do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), para o exercício de 2013, será corrigida de acordo com o Artigo 2º deste Decreto e fixada conforme o Anexo I do artigo 13 da Lei Municipal nº 379 de 28.12.1997, correspondendo ao seguinte:

IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO

TERRENOS VAGOSALÍQUOTA
VALOR VENAL ATÉ R$ 20.736,011,20%
VALOR VENAL ACIMA DE R$ 20.736,01 ATÉ R$ 51.839,51( continua ... )

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