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Dec. Mun. Guaratinguetá/SP 7.144/09 - Dec. - Decreto do Município de Guaratinguetá/SP nº 7.144 de 13.01.2009

DOM-Guaratinguetá: 13.01.2009

Dá nova redação ao artigo 24, do Decreto nº 6.652, de 1º de setembro de 2006, alterando a forma de composição da base de cálculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza.


ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR, Prefeito do Município de Guaratinguetá, no uso das atribuições do cargo e, especialmente, das constantes do artigo 106, I, "a" , da Lei Orgânica do Município de Guaratinguetá,

CONSIDERANDO que a Lei Complementar nº 26, de 14 de novembro de 2008, alterou a redação do § 2º, do art. 142, do Código Tributário Municipal, fazendo incluir na base de calculo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador dos serviços relacionados nos subitens 7.02 e 7.05, da lista do art. 138 do referido codex;

CONSIDERANDO a necessidade de adequar o Decreto nº 6.652, de 1º de setembro de 2006, à nova forma de composição da base de cálculo do referido imposto,

DECRETA :

Art. 1º O artigo 24, do Decreto nº 6.652, de 1º de setembro de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 24. Inclui-se na base de cálculo do imposto, o valor dos materiais fornecidos pelo prestador de serviços previstos nos subitens 7.02 e 7.05, da Lista do artigo 138, da Lei Complementar nº 24, de 28 de julho de 2006."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor, na data da sua publicação .

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARATINGUETÁ, aos treze dias do mês de janeiro de 2009.

ANTONIO GILBERTO FILIPPO FERNANDES JUNIOR

PREFEITO

ANTONIO CARLOS PRADO DE ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA ADMINISTRAÇÃO

Publicado nesta Prefeitura na data supra.

Registrado no Livro de Decretos Municipais nº XLIII

Secretaria e Expediente do ( continua ... )

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