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Dec. Mun. Assis Chateaubriand/PR 3/13 - Dec. - Decreto do Município de Assis Chateaubriand/PR nº 3 de 09.01.2013

DOM-Assis Chateaubriand: 12.01.2013

Fixa os percentuais sobre a URAC-I para efeito de cobrança do ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, relativo aos serviços de construção civil e de mão-de-obra para o exercício de 2013, dando outras providências.


MARCEL HENRIQUE MICHELETTO, PREFEITO MUNICIPAL DE ASSIS CHATEAUBRIAND, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais, com fulcro na Lei Complementar nº 002/2002, Código Tributário Municipal;

DECRETA :

Art. 1º Ficam fixados os percentuais sobre a URAC-I, para efeito de cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, relativos aos serviços de construção civil e de mão-de-obra para vigorar no exercício de 2013, conforme segue:

I - Tipo de Edificação:

a) Residência

1 - Alvenaria: 100% da URAC-I por m²;

2 - Mista: 73% da URAC-I por m²;

3 - Madeira: 48% da URAC-I por m²;

b) Edifício:

1 - Apartamento e/ou escritórios: 100% da URAC-I por m²;

c) Salão:

1 - Alvenaria: 65% da URAC-I por m²;

2 - Mista: 54% da URAC-I por m²;

3 - Madeira: 32% da URAC-I por m²;

d) Galpão Pré-Fabricado:

1 - Alvenaria: 54% da URAC-I por m²;

2 - Mista: 43% da URAC-I por m²;

3 - Madeira: 32% da URAC-I por m²;

e) Demolição: 16% da URAC-I por m².

Art. 2º Este Decreto retroagirá seus efeitos desde 02 de janeiro de 2013 .

PAÇO MUNICIPAL "PREFEITO OSVALDO LAGHI", aos 09 de janeiro de 2013.

Marcel Henrique ( continua ... )

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