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Dec. Mun. Limeira do Oeste/MG 2.764/13 - Dec. - Decreto do Município de Limeira do Oeste/MG nº 2.764 de 02.01.2013

DOM-Limeira do Oeste: 02.01.2013

Corrige o valor da UFM - Unidade Fiscal Municipal.


ENEDINO PEREIRA FILHO, Prefeito Municipal de Limeira do Oeste - MG, no uso de suas atribuições legais, constante no inciso X, do art. 77, da Lei Orgânica Municipal - LOM.

Considerando que o art. 2º da Lei nº 326 prevê o reajustamento anual do valor da UFM;

Considerando que compete ao administrador zelar pela administração pública;

Considerando que o 1NPC teve variação anual de 6,46% (seis vírgula quarenta e seis por cento).

DECRETA :

Art. 1º Fica corrigido o valor da Unidade Fiscal Municipal - UFM para R$ 8,93 (oito reais e noventa e três centavos), de acordo com a variação do INPC.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação .

Prefeitura Municipal de Limeira do Oeste - MG, 02 de janeiro de 2013.

ENEDINO PEREIRA FILHO

Prefeito Municipal

Publicado por afixação no local de costume nesta Prefeitura e arquivado na data supra.

Daniele Luna da ( continua ... )

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