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Dec. DF 33.269/11 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 33.269 de 18.10.2011

DO-DF: 19.10.2011

Regulamenta a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, contencioso e voluntário, no âmbito do Distrito Federal.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011,

DECRETA:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Processo Administrativo Fiscal - PAF, de jurisdição contenciosa e voluntária, no âmbito do Distrito Federal, de que trata a Lei nº 4.567, de 9 de maio de 2011.

Art. 2º A Administração Fazendária obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público, eficiência, publicidade, impessoalidade, instrumentalidade das formas, duração razoável do processo e devido processo legal.

TÍTULO II
DOS ATOS PROCESSUAIS

CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 3º Os atos serão públicos, exceto quando o sigilo se impuser por motivo de ordem pública, caso em que será assegurada a participação do sujeito passivo.

Art. 4º Compete ao Secretário de Estado de Fazenda dispor sobre o uso de meio eletrônico nos procedimentos e processos administrativos fiscais, em especial quanto à autuação por meio eletrônico, à comunicação de atos e à transmissão e apresentação de documentos e peças processuais.

Parágrafo único. A competência a que se refere o caput poderá ser delegada.

Art. 5º Ao intimado é facultada vista dos autos, em qualquer fase do processo, vedada a sua retirada da repartição.

§ 1º É assegurada ao intimado a obtenção de cópias dos autos, mediante pagamento, nos termos da legislação específica.

§ 2º Estando o processo, no âmbito da unidade ou órgão responsável pelo julgamento, na situação de distribuído ou concluso, não se aplica o disposto no § 1º.

Art. 6º A intervenção do sujeito passivo far-se-á pessoalmente ou por meio de representante legal. ( continua ... )

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