x
x
x
Dec. DF 19.234/98 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 19.234 de 13.05.1998

DO-DF: 14.05.1998

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 2ª Alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 53, de 26 de dezembro de 1997 e nos Convênios ICMS citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o inciso II e sua alínea "a" do art. 34 passam a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34.

II - na entrada de mercadoria ou bem importado do exterior, observado o disposto no inciso I do art. 36, a soma das seguintes parcelas:

a) o valor da mercadoria ou bem constante do documento de importação, observado o disposto no § 1º, deste artigo e no art. 45;

(...)";

II - fica revogado o § 4º do art. 261;

III - o art. 262 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 262. À CONAB/PGPM será concedida inscrição distinta, para acobertar as operações previstas no § 3º do artigo anterior (Convênio ICMS 11/98)."

IV - o Caderno I do Anexo I do ( continua ... )

Clique e Leia a íntegra deste documento.


Assine aqui Acesso gratuito por 7 dias


Busca Avançada
Área:
  • Todas
  • Federal
  • Trab/Prev

Ajuda: como pesquiso frases ou expressões?