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Dec. DF 19.980/98 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 19.980 de 30.12.1998

DO-DF: 31.12.1998

Introduz alterações no Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997 - 5ª Alteração.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDREAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 100, inciso VII, da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o art. 78 da Lei nº 1.254, de 8 de novembro de 1996, e os Convênios citados no texto, decreta:

Art. 1º O Decreto nº 18. 955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - o § 10 do art. 34 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 34(...)

§ 10. Para os efeitos do inciso Vl do caput, considera-se preço os valores cobrados a título de acesso, adesão, ativação, habilitação, disponibilidade, assinatura e utilização dos serviços, bem assim aqueles relativos a serviços suplementares e facilidades adicionais que otimizem ou agilizem o processo de comunicação, independentemente da denominação que lhes seja dada (Convênio ICMS 69/98)";

II - o § 3º do art. 261 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 261

(...)

§ 3º Estendem-se as disposições deste Capítulo às operações de compra e venda de produtos agrícolas, promovidas pelo Governo Federal, por intermédio da CONAB, resultantes de Empréstimos do Governo Federal com Opção de Venda (EGF-COV) bem como a atos decorrentes da securitização prevista na Lei Federal nº 9.138, de 29 de novembro de 1995. (Convênio ICMS ( continua ... )

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