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Dec. DF 21.906/01 - Dec. - Decreto do Distrito Federal nº 21.906 de 12.01.2001

DO-DF: 15.01.2001

Regulamenta o inciso X do art. 1º da Lei nº 2.651, de 27 de dezembro de 2000, e dá outras providências.


O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso da atribuição que lhe confere a Lei Orgânica do Distrito Federal, art. 100, inciso VII e tendo em vista o disposto no inciso X do art. 1º da Lei nº 2651, de 27 de dezembro de 2000, decreta:

Art. 1º Fica alterado o Decreto nº 18955, de 22 de dezembro de 1997, como se segue:

"Capítulo III

Do Pagamento

Artigo 74. O imposto será recolhido (Lei nº 1.254/96, art. 46): (NR)

I - monetariamente atualizado, até o vigésimo dia do mês imediatamente subseqüente: (NR)

a) ao da ocorrência do fato gerador, relativamente às operações ou prestações próprias, promovidas por contribuinte inscrito no CF/DF, na qualidade de estabelecimento comercial, prestador de serviços ou indústria de cimento; (NR)

b) ao encerramento das atividades, na hipótese de mercadoria constante do estoque final; (NR)

c) à não efetivação da exportação, nos termos do art. 312 deste Regulamento; (NR)

d) ao da ocorrência do fato gerador, relativamente ao diferencial de alíquota devido em razão de aquisição de bens para o ativo fixo, promovida por contribuinte inscrito no CF/DF. (AC)

II - (...)

(...)

d) em que for constatado: (NR)

1) mercadoria na posse de contribuinte não inscrito no CF/DF; ( continua ... )

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