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Port. Sec. Faz. - TO 1.381/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.381 de 28.12.2012

DOE-TO: 22.01.2013

Altera o Anexo Único à Portaria Sefaz 1.730, de 17 de dezembro de 2002, que Institui códigos de receitas estaduais.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição do Estado, e com fulcro no inciso XI do art. 15 do Regimento Interno desta Secretaria, instituído pelo Decreto 432, de 28 de abril de 1997,

Resolve:

Art. 1º O Anexo Único à Portaria Sefaz 1.730, de 17 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

TABELA DOS CÓDIGOS DE RECEITA
ESPECIFICAÇÃO DA RECEITACÓDIGO
100 - IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS - ICMS
ICMS Complementação de Alíquota - Simples Nacional 105
ICMS Normal 110
ICMS Compensação Comunicação 115
ICMS Antecipação 120
ICMS Substituição Saída - Operações Internas ( continua ... )

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