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Port. Sec. Faz. - TO 1.380/12 - Port. - Portaria SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - TO nº 1.380 de 28.12.2012

DOE-TO: 22.01.2013

Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS.


O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do §1º do art. 42 da Constituição Estadual, e com fulcro no art. 28 da Lei Estadual 1.287, de 28 de dezembro de 2001, e no inciso I do art. 17 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006,

Resolve:

Art. 1º O pagamento do ICMS no exercício fiscal 2013 é efetuado até o dia nove do mês seguinte ao da apuração, para os contribuintes deste Estado, que exercem as seguintes atividades econômicas:

I - estabelecimentos:

a) comerciais;

b) industriais;

c) prestacionais;

d) produtores e extratores;

II - outros contribuintes que sejam optantes pela escrituração e emissão de documentos fiscais, inclusive os substitutos tributários.

Parágrafo único. Revogado.

 
Este parágrafo foi revogado pelo artigo 2º da Portaria nº 713 de 30.07.2013.

Redação Anterior: "Parágrafo Único. Excluem-se dos prazos de que trata o caput deste artigo às hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário."

§ 1º Excluem-se dos prazos de que trata o caput deste artigo às hipóteses para as quais haja previsão específica em contrário.

 
Este parágrafo foi inserido pelo artigo 1º da Portaria nº 713 de 30.07.2013.

§ 2º O beneficiário da Lei 1.790, de 15 de maio de 2007, em relação aos produtos relacionados nos itens 1, 2 e 3 do Anexo XXI do Regulamento do ICMS, recolhe o imposto devido por substituição tributária até o dia 20 do mês subseqüente ao da ( continua ... )

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