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Lei DF 5.021/13 - Lei do Distrito Federal nº 5.021 de 22.01.2013

DO-DF: 23.01.2013

Dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para realização de projetos culturais e dá outras providências.


 

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, FAÇO SABER QUE A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE

LEI:

Art. 1º Rege-se por esta Lei o incentivo fiscal para realização de projetos culturais mediante doação ou patrocínio de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS ou do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS.

 
A redação do caput deste artigo foi dada pelo artigo 1º da Lei nº 5.603 de 30.12.2015.

Redação Anterior: "Art.1º Rege-se por esta Lei o incentivo fiscal para realização de projetos culturais, mediante doação ou patrocínio de contribuinte do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS."

Parágrafo único. Os projetos culturais devem atender aos seguintes objetivos:

I - defesa, promoção, valorização e difusão do patrimônio material e imaterial cultural, artístico e histórico do Distrito Federal;

II - preservação, apoio, valorização e difusão das manifestações culturais e artísticas do Distrito Federal e de seus respectivos criadores;

III - proteção, promoção e valorização das manifestações das culturas populares, tradicionais, indígenas e afro-brasileiras;

IV - valorização da diversidade cultural;

V - ampliação do acesso da população à fruição de bens e serviços culturais, com vistas à democratização cultural;

VI - democratização do acesso às fontes de cultura distritais;

VII - desenvolvimento da economia da cultura;

VIII - fortalecimento da transversalidade da cultura;

IX - ampliação da oferta de bens e serviços culturais, com vistas a estimular a democracia das manifestações culturais.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera-se:

I - incentivadora cultural a pessoa jurídica, contribuinte de ICMS ou de ISS, isolado ou cumulado, que apoie a realização de projetos culturais mediante doação ou ( continua ... )

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